TJSC 2010.087475-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PROPRIEDADE DAS MÁQUINAS DE COSTURA APREENDIDAS. NOTA FISCAL QUE NÃO DESCREVE A RESPECTIVA AQUISIÇÃO. DADOS ABSOLUTAMENTE DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NO AUTO DE PENHORA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE APTIDÃO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DOS ÚNICOS BENS LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIARIA IDENTIDADE. ARGUMENTO FRÁGIL. CONCLUSÃO TEMERÁRIA E AMPARADA EM MERAS PRESUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087475-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PROPRIEDADE DAS MÁQUINAS DE COSTURA APREENDIDAS. NOTA FISCAL QUE NÃO DESCREVE A RESPECTIVA AQUISIÇÃO. DADOS ABSOLUTAMENTE DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NO AUTO DE PENHORA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE APTIDÃO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DOS ÚNICOS BENS LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIARIA IDENTIDADE. ARGUMENTO FRÁGIL. CONCLUSÃO TEMERÁRIA E AMPARADA EM MERAS PRESUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087475-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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