PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO DA REVELIA POR COMPETIR ÀS AUTORAS DA DEMANDA O ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO OCASIONOU O DESFECHO DA LIDE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS FATOS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPLETAMENTE DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA CONFIRMADO PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELAS DISCENTES. ARGUMENTO REFUTADO. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO POUCO TEMPO DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087630-7, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).