APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR IMPROFÍCUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. MIGRAÇÃO PARA PLANO MULTIFUTURO I. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA DO FUNDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087661-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).