APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE OS CONTRATOS SEREM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINARES. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE AS CONTAS POUPANÇAS SEREM DE TITULARIDADE DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA. DESCABIMENTO, ANTE A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE QUE SE RESTRINGE À EXIBIÇÃO E QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS NÃO EXISTIAM NOS PERÍODOS PLEITEADOS, COM EXCEÇÃO DA CONTA 09247-0, À ÉPOCA DO PLANO VERÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE LIMITOU-SE A JUNTAR AO PROCESSO DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE AS CONTAS EM QUESTÃO ESTAVAM "ZERADAS" NOS PERÍODOS MENCIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS TERIAM SIDO ENCERRADAS. MÉRITO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087714-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).