TJSC 2010.087818-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEDUÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". IMPROPRIEDADE. MATÉRIA HÁ MUITO SOLVIDA NO STJ, A PARTIR DA LEITURA DA SÚMULA 314 DAQUELA CORTE (AGRG NO ARESP 164.713/RS). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 17, VII, E 18, DO CPC (STJ, RESP 1.250.739/PA, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087818-1, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEDUÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". IMPROPRIEDADE. MATÉRIA HÁ MUITO SOLVIDA NO STJ, A PARTIR DA LEITURA DA SÚMULA 314 DAQUELA CORTE (AGRG NO ARESP 164.713/RS). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 17, VII, E 18, DO CPC (STJ, RESP 1.250.739/PA, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087818-1, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itaiópolis
Mostrar discussão