TJSC 2010.087853-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DE FUNÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087853-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DE FUNÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087853-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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