TJSC 2011.000107-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000107-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000107-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Guaramirim
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