APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS (ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TESE RECHAÇADA - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.094.571/SP - PRAZO DITADO PELO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85 NÃO ULTRAPASSADO - ÔNUS DO EMITENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE É ENDOSSATÁRIA DE 4 (QUATRO) DOS 5 (CINCO) CHEQUES CARREADOS COM A INICIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS - EXEGESE DO ARTIGO 219, DO CPC, E ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1.º, DO CTN - PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRARRAZÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000131-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).