APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR CONTRATADO PELA UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE AUTORA POR TERCEIRO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O CONTADOR E PESSOA QUE SE VALEU DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA AUTORA PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTADOR REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL LIBERAL (CONTADOR). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO NOTICIADO. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS REGISTROS POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE CORROBORA COM A TESE DA DEFESA. DECLARAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NÃO TER PROVIDENCIADO A BAIXA DOS REGISTROS. CULPA NÃO CONFIGURADA. ILÍCITO DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO CONTADOR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DE ACESSO PÚBLICO. DEVER INDENIZATÓRIO DO CONTADOR APELANTE AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000347-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).