APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ENTREGA DE MERO INVÓLUCRO DO PRODUTO. MERCADORIA INAPTA AO FIM COLIMADO. APROVEITAMENTO, ADEMAIS, DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, PARA A FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, DESCONHECENDO O EMBUSTE, COMANDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PRETENSA CONTRATANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO INDUVIDOSAMENTE AFETO À CONDUTA DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS, QUE APLICARAM GOLPE SIMILAR CONTRA INÚMEROS OUTROS IDOSOS. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DAS APELADAS, CUJO RESULTADO, ALÉM DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS VÍTIMAS, TAMBÉM IMPLICOU EM DESMOTIVADA INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE AS OFENSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000352-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).