EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBOS OS RÉUS. 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO LIMITE DO REEMBOLSO PELA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). 2. RECURSO DO RÉU DENUNCIANTE: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE À SEGURADORA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AGITADA NA APELAÇÃO DO RÉU. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE INTERESSE SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NOS LINDES DA APÓLICE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TÓPICO. 3. INSURGÊNCIA COMUM: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. RÉU QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO. MATÉRIAS, ENTRETANTO, NÃO ABORDADAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. QUESTÕES, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SANAÇÃO DAS EIVAS. 3.1 CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. APÓLICE QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA OPERADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (21.06.2007). INTELIGÊNCIA DOS ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Os juros de mora devem incidir sobre a condenação da litisdenunciada a partir de sua citação, já que a denunciação da lide configura exercício de ação e dá lugar a uma verdadeira demanda." (ED em AC n. 2010.040339-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 08.04.2014). 3.2 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. "Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)." (AC n. 2012.044455-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). 3.3 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54, DO STJ). "Incidem juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais desde o ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ)." (AC n. 2013.036931-3, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 10.10.2013). 3.4 CONDENAÇÃO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, E JUROS MORATÓRIOS, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. "A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão vitalícia pela incapacidade laborativa do autor e da pensão por morte de sua esposa, derivadas de acidente de trânsito, têm como ponto de partida a data em que as parcelas tornaram-se devidas. (AI n. 2012.038670-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20.09.2012). RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000499-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).