APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: (A) JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. O PROVIMENTO MENOR SE INCLUI NO ÂMBITO MAIOR DO PEDIDO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.336 E 1.337, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 33, §4º, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO INQUILINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTISSOCIAL. TESE REFUTADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE BASEADA EM DISPOSITIVO INADEQUADO. TRATADO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE PENALIDADE ESPECÍFICA EM CASO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E GÁS NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECAIMENTO MAIOR POR PARTE DO APELANTE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000504-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).