APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - INVALIDADE - EXEGESE DO ART. 1.647, III C/C ART. 1.649, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO 114 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O aval, prestado pelo cônjuge casado em regime de bens diverso da separação total, imprescinde de outorga uxória, sob pena de anulabilidade. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE AVALISTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, BEM COMO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - FORMULAÇÃO PELA ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. O art. 6º do Código de Processo Civil veda expressamente a postulação de direito alheio em nome próprio, tornando-se inviável, a despeito do reconhecimento de invalidade do aval, que a esposa pleiteie a exclusão do nome de seu cônjuge em rol de maus pagadores e do pólo passivo de ação de cobrança, se este sequer integrou a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000513-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).