TJSC 2011.000556-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000556-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000556-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Rio Negrinho
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