APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSTRINGIDO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, É LOCADO A TERCEIROS E CUJA RENDA REVERTE EM BENEFÍCIO DO CASAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO EM TESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO NO PONTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. "Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos." (AI n. 2012.014379-2, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.09.2013). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).