SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO. AÇÃO INTENTADA PELO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA, ADEMAIS, DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (40 HORAS EXTRAS MENSAIS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a indenização dos períodos de férias e licença-prêmio que foram concedidos ao servidor enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, mas não foram gozados por ele durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição" (Apelação Cível n. 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 2-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000709-1, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).