TJSC 2011.000748-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000748-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000748-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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