TJSC 2011.000749-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO DE NOVENTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. "Decadência. Reconhecimento. "dies a quo" que tem início a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Ação proposta após esse prazo. Ausência de causa obstativa a decadência. Incidência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP, AC n. 0002856-04.2012.8.26.0361, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 01.08.2013). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4°, DO CPC. FIXAÇÃO EXACERBADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000749-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO DE NOVENTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. "Decadência. Reconhecimento. "dies a quo" que tem início a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Ação proposta após esse prazo. Ausência de causa obstativa a decadência. Incidência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP, AC n. 0002856-04.2012.8.26.0361, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 01.08.2013). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4°, DO CPC. FIXAÇÃO EXACERBADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000749-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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