TJSC 2011.000999-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. FALTA DE INDICAÇÃO, NA EXORDIAL, DE ATO CONCRETO POR ELE PRATICADO. SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA QUESTIONADA INSUFICIENTE PARA DISTINGUI-LO DOS DEMAIS SÓCIOS, NÃO INCLUÍDOS COMO RÉUS, E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000999-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. FALTA DE INDICAÇÃO, NA EXORDIAL, DE ATO CONCRETO POR ELE PRATICADO. SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA QUESTIONADA INSUFICIENTE PARA DISTINGUI-LO DOS DEMAIS SÓCIOS, NÃO INCLUÍDOS COMO RÉUS, E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000999-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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