RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO REALIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DE UM DOS RESPONSÁVEIS PELA AUTORA. BLOQUEIO DOS TELEFONES CELULARES POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO SUPOSTO PLANO RENOVADO. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS ARROLADAS NO ART. 39 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TELEFONIA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA CONFIGURADOS. NEGLIGÊNCIA NA RENOVAÇÃO SEM A AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO 1. Nas relações de consumo, aplica-se o previsto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais estabelecem a responsabilidade solidária em se tratando de ofensa que possua mais de um autor. 2. Comete ato ilícito as partes que renovarem suposto contrato de telefonia com assinatura falsificada, porque não tomaram, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência da fraude. 3. Se a prática abusiva das rés causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS. ALMEJADA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO PARA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001139-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).