ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TÉCNICA EM ATIVIDADES DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 9.186/93. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. VERBAS RESCISÓRIAS SATISFEITAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO VISANDO À INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO, ABONOS E AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. JORNADA 12X36 HORAS, REFLEXOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A PARTIR DA 12ª HORA, INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. SEGURO DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline. (AC n. 2006.014932-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Volnei Carlin). RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FACE A INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. RECLAMO PROVIDO. A inexistência de anotação nos cartões ponto não faz presumir que o servidor não tenha observado os horários para alimentação e descanso, mormente quando existe no local refeitório e dormitório que permitem alimentação e descanso sem ausência física do local de trabalho, como é costumeiro em hospitais. Demais disso, verifica-se na hipótese tratar-se de jornada de revezamento, com regime diferenciado, não havendo se falar em pagamento de intervalo intrajornada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001166-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).