DIREITO CIVIL. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO, ALÉM DE DUVIDOSO, ÍNFIMO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, HONORÁRIOS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1060/1950. DECISÃO, NESSE ASPECTO, ALTERADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. 1 Na linha da teoria do adimplemento substancial, instituto que advém do estudo da função controladora do princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, tendo sido mínimo o inadimplemento da obrigação por parte do devedor, impõe-se limitar o direito do credor de resolver o contrato (CC, art. 475), de modo a prevalecer a manutenção da avença, em detrimento da resolução desarrazoada pretendida. 2 Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância 'a quo' e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique em dilargação, na jurisdição recursal, dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à 'causa petendi', não pode ser apreciada pelo colegiado julgador, pena de supressão de uma instância de julgamento. 3 Em sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que foi ela condenada impõe-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001248-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).