TJSC 2011.001280-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. TERMO INICIAL DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR AS APELANTES SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO MANDADO JUDICIAL, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ATO. EMBARGANTES QUE DILIGENCIARAM POR INICIATIVA PRÓPRIA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. TERMO INICIAL DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR AS APELANTES SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO MANDADO JUDICIAL, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ATO. EMBARGANTES QUE DILIGENCIARAM POR INICIATIVA PRÓPRIA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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