TJSC 2011.001296-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. AÇÃO TEMPESTIVA, CUJO ATRASO NA CITAÇÃO É TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001296-8, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. AÇÃO TEMPESTIVA, CUJO ATRASO NA CITAÇÃO É TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001296-8, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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