APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS ACUSADOS. PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS QUE REVELAM A AUTORIA DELITIVA. RELATO EXTRAJUDICIAL DO MENOR, DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE GUARDAVA DROGAS DESTINADAS À VENDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ACOLHIDO. CERTIDÃO DEMONSTRANDO A REFERIDA AGRAVANTE JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTO. EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DE REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001338-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).