TJSC 2011.001340-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONDUTOR/PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. (1) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA EM QUE ESTAVAM OS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (2) DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA O CONSERTO DO BEM INFERIOR AO SEU PREÇO DE MERCADO. RESSARCIMENTO DO ALUDIDO NUMERÁRIO. IMPORTE DESPENDIDO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE EM VIRTUDE DE SEQUELA PROVENIENTE DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO SEU VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. ARBITRAMENTO DE FORMA CONJUNTA NA ORIGEM. PEDIDO DA SEGURADORA DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (4) PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR COMPROVADA PELA PERÍCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELA CORREGEDORIA DO TJSC. INPC/IBGE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGURADORA QUE, COMO RÉ DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM O VALOR RELATIVO À SUA DERROTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DOS AUTORES QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001340-3, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONDUTOR/PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. (1) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA EM QUE ESTAVAM OS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (2) DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA O CONSERTO DO BEM INFERIOR AO SEU PREÇO DE MERCADO. RESSARCIMENTO DO ALUDIDO NUMERÁRIO. IMPORTE DESPENDIDO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE EM VIRTUDE DE SEQUELA PROVENIENTE DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO SEU VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. ARBITRAMENTO DE FORMA CONJUNTA NA ORIGEM. PEDIDO DA SEGURADORA DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (4) PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR COMPROVADA PELA PERÍCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELA CORREGEDORIA DO TJSC. INPC/IBGE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGURADORA QUE, COMO RÉ DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM O VALOR RELATIVO À SUA DERROTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DOS AUTORES QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001340-3, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Ibirama
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