TJSC 2011.001635-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO-APELANTE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ESPELHAR QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, A EMBARGANTE E SEU ESPOSO DETÊM A POSSE DO AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001635-1, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO-APELANTE. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ESPELHAR QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, A EMBARGANTE E SEU ESPOSO DETÊM A POSSE DO AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001635-1, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Timbó
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