TJSC 2011.001776-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DA PROCURADORA DA AUTORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", nos termos da súmula n. 240 do STJ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ACIDENTE DE TRABALHO, A LESÃO, O NEXO E A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre esta e a ocorrência de acidente de trabalho, condição sine qua non para a obtenção de tal modalidade de benesse. No caso dos autos, a considerar que a autora não compareceu a perícia e que não há outras provas nos autos capazes de comprovar o acidente de trabalho, a lesão, o nexo causal e a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001776-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DA PROCURADORA DA AUTORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", nos termos da súmula n. 240 do STJ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ACIDENTE DE TRABALHO, A LESÃO, O NEXO E A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre esta e a ocorrência de acidente de trabalho, condição sine qua non para a obtenção de tal modalidade de benesse. No caso dos autos, a considerar que a autora não compareceu a perícia e que não há outras provas nos autos capazes de comprovar o acidente de trabalho, a lesão, o nexo causal e a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001776-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão