APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR APENSA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. REQUERIDO QUE SEQUER APRESENTA NOS AUTOS A NOTA PROMISSÓRIA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). [...] (Apelações Cíveis n. 2008.071151-6 e 2008.071150-9, de Joinville, Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j, 29-9-2015). RECONVENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO DE MANDATO EXERCIDA PELO RECONVINTE, PORÉM AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM NOME DESTA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM RESSARCIR TAIS VALORES. DANO MORAL. RECONVINTE APRESENTADO COMO ENCARREGADO DA EMPRESA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, ASSUMINDO COMPROMISSOS EM NOME DESTA. EMPRESA QUE NÃO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, DEIXANDO A CIDADE, O QUE, SEM DÚVIDA, OFENDEU A DIGNIDADE DO APELADO, PROVOCANDO ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR O RECONVINTE CARACTERIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL ANTE A FALTA DE RECURSO DO RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001925-4, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).