TJSC 2011.001942-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROTOCOLADA NO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE, NA ATUALIDADE, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, III, DO CITADO CÓDIGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001942-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROTOCOLADA NO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE, NA ATUALIDADE, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, III, DO CITADO CÓDIGO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001942-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Concórdia
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