TJSC 2011.001951-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE a negativa no pagamento da indenização deu-se em razão da ausência de comunicação quanto a transferência de propriedade do bem, O QUE AGRAVARIA O RISCO E AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. IMPERTINÊNCIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001951-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE a negativa no pagamento da indenização deu-se em razão da ausência de comunicação quanto a transferência de propriedade do bem, O QUE AGRAVARIA O RISCO E AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. IMPERTINÊNCIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001951-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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