APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PAQUETÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ABERTURA DE CRÉDITO E PARCELAMENTO DA COMPRA COM CARTÃO PAQUETÁ FORNECIDO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA. PESSOA JURÍDICA QUE DILIGENCIOU NA ANOTAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. Se duas pessoas jurídicas, no aspecto de exteriorização da personalidade jurídica ao público/cliente, não se revelam com distinção suficiente, a impor ao consumidor o dever de definir a responsabilidade particular de cada uma, qualquer delas possui legitimidade para ser demandada em juízo, em face da teoria da aparência. (TJSC. Apelação Cível n. 2010.061840-6, de Joinville. rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 7.1.2011). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DAS LOJAS REQUERIDAS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENQUANTO O AUTOR PUGNOU PELA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002243-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).