TJSC 2011.002244-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA OPOENTE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. IMPRESCRITIBILIADE DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. ALEGADA A POSSE PELA OPOENTE. PRETENSÃO DE SER MANTIDA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA OCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. DIREITO POSSESSÓRIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO NA LIDE ESCORREITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL RECHAÇADA. TESE RECURSAL ADSTRITA À CITADA PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002244-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA OPOENTE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. IMPRESCRITIBILIADE DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. ALEGADA A POSSE PELA OPOENTE. PRETENSÃO DE SER MANTIDA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA OCUPAÇÃO. POSSE INJUSTA. DIREITO POSSESSÓRIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO NA LIDE ESCORREITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL RECHAÇADA. TESE RECURSAL ADSTRITA À CITADA PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002244-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Pinhalzinho
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