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Jurisprudência


TJSC 2011.002299-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - Não obstante sejam presumidas as necessidades ordinárias na obrigação alimentar fulcrada no poder familiar, as extraordinárias devem ser provadas, de modo que, na ausência de prova específica da insuficiência da quantia arbitrada para o custeio das despesas especiais alegadas, de se manter o quantum, já arbitrado, aliás, em quantia limítrofe em relação às possibilidades do alimentante. (Apelação Cível n. 2010.065729-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23/1/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002299-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Concórdia
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