TJSC 2011.002530-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002530-5, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002530-5, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).
Data do Julgamento
:
11/08/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Modelo
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