TJSC 2011.002547-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO". INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CPC. SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002547-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO". INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CPC. SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002547-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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