TJSC 2011.002567-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002567-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002567-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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