TJSC 2011.002757-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIONANTE QUE FIRMOU CONTRATO COMUTATIVO COM A REQUERIDA ONDE FICOU ESTABELECIDO QUE AQUELE ENTREGARIA DOIS TRATORES E MAIS DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO E ESTA UM TRATOR TAMBÉM USADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PARA DESEMPENHO DA SUA PROFISSÃO DE AGRICULTOR. RECORRENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. DEFEITOS MECÂNICOS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002757-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIONANTE QUE FIRMOU CONTRATO COMUTATIVO COM A REQUERIDA ONDE FICOU ESTABELECIDO QUE AQUELE ENTREGARIA DOIS TRATORES E MAIS DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO E ESTA UM TRATOR TAMBÉM USADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DO PRODUTO PARA DESEMPENHO DA SUA PROFISSÃO DE AGRICULTOR. RECORRENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. DEFEITOS MECÂNICOS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002757-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
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