TJSC 2011.002795-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMESSA DE PERMUTA. IMÓVEL DE PARTICULAR COM O DA MUNICIPALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. REDUÇÃO PARA 5%. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002795-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMESSA DE PERMUTA. IMÓVEL DE PARTICULAR COM O DA MUNICIPALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. REDUÇÃO PARA 5%. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002795-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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