TJSC 2011.002904-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002904-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002904-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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