TJSC 2011.002911-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 183 DO CPC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002911-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 183 DO CPC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002911-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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