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Jurisprudência


TJSC 2011.002941-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE COMPROVA ENQUADRAR-SE NA QUALIDADE DE HERDEIRA E ALEGA SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. INACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE OFERECE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E EFETUA AS COBRANÇAS NA FATURA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL POR TELEFONE. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APÓLICE APENAS ASSEGURAVA INDENIZAÇÃO NO CASO DE FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE MOSTRAVA CONHECEDOR DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS. ÔNUS QUE LHES CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CDC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002941-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

Data do Julgamento : 23/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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