APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFACIAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 17, § 3º, DA LEI N. 8.429/92. NULIDADES REJEITADAS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE TERIA CONCEDIDO, EM FAVOR DE CASA NOTURNA, ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM AO PROCESSO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ, EM RAZÃO DE ENCHENTE QUE ATINGIU A UNIDADE POLICIAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DA FIRMA APOSTADA NO ALVARÁ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO REPORTADO DOCUMENTO. IMPRESTABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27.04.2010) (...)". (Apelação Cível n. 2011.056629-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 16.5.2013) 2. "Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, parágrafo 3º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei nº 9.366, de 1.966, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. (...)." (REsp 329.735/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.10.2001, p. 187) 3. "A perícia grafológica sobre assinatura inserida em xerocópia de documento não tem validade porque o material examinado necessita ser o mais próximo do real, ainda que registrado e autenticado." (Agravo de Instrumento n. 2004.009597-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5.5.2005) 4. "Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade". (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002942-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).