TJSC 2011.002981-5 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Contrato de mútuo. Recurso Especial. Capitalização de juros. Afronta ao princípio da informação. Vedação. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado ante a inconstitucionalidade material. Inscrição nos cadastros de inadimplentes inviável até o recálculo da dívida. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002981-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Contrato de mútuo. Recurso Especial. Capitalização de juros. Afronta ao princípio da informação. Vedação. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado ante a inconstitucionalidade material. Inscrição nos cadastros de inadimplentes inviável até o recálculo da dívida. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002981-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
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