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Jurisprudência


TJSC 2011.003048-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. COBRANÇA DA TAXA DE CONECTIVIDADE. PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS, ACASO HOUVESSE A ADESÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS LOJAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. APRESENTAÇÃO, PELA APELANTE, DE FOTOCÓPIA DE ALGUNS DOS CONTRATOS, COM FORTES SINAIS DE INSERÇÃO INDEVIDA DE DIZERES. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO QUE SE FAZ À LUZ DAS REGRAS ENCONTRADAS NOS ARTIGOS 113 E 427 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FORÇA VINCULANTE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AO QUE A FORMULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na interpretação do negócio jurídico o juiz leva em conta a boa-fé e os usos do lugar da celebração. 2. A proposta validamente apresentada vincula aquele que a formula. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003048-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Brusque
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