TJSC 2011.003153-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DESTA IGUALMENTE IMPOSITIVA. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DESTA IGUALMENTE IMPOSITIVA. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Bento do Sul
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