TJSC 2011.003157-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA, RENUNCIARAM AO MANDADO QUE LHES FOI CONFERIDO, COMPROVANDO QUE DERAM CIÊNCIA AO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOVA INTIMAÇÃO FOI DETERMINADA EM OUTRO ENDEREÇO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL, ÚNICO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACERCA DA SUA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, SEM O QUAL NÃO PODE LITIGAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a regularização da sua representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos arts. 13 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2007.031260-7, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.07.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003157-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA, RENUNCIARAM AO MANDADO QUE LHES FOI CONFERIDO, COMPROVANDO QUE DERAM CIÊNCIA AO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOVA INTIMAÇÃO FOI DETERMINADA EM OUTRO ENDEREÇO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL, ÚNICO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACERCA DA SUA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, SEM O QUAL NÃO PODE LITIGAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a regularização da sua representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos arts. 13 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2007.031260-7, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.07.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003157-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Bento do Sul
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