TJSC 2011.003213-5 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS OBJETO DA RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, III E § 1° - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Intimado o autor, pessoalmente, bem como na pessoa de seu procurador, para cumprir diligência, quedando-se inertes, correta está a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil' (AC 2002.017539-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23/10/2003)." (AC 2006.034465-6, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/06/08). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.003213-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS OBJETO DA RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, III E § 1° - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Intimado o autor, pessoalmente, bem como na pessoa de seu procurador, para cumprir diligência, quedando-se inertes, correta está a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil' (AC 2002.017539-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23/10/2003)." (AC 2006.034465-6, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/06/08). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.003213-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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