APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO QUE DETERMINAVA O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE CRÉDITOS DE ICMS. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. TESE PREFACIAL RECHAÇADA. TÍTULO SEM ANOTAÇÃO DE VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMBARGANTE. ÔNUS QUE A ELA INCUMBIA. CARTULARIDADE DAS CAMBIAIS QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CAUSAS DISPOSTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA LEI N. 5.474/1968. TÍTULOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS E INSTRUÍDOS COM NOTA FISCAL-FATURA, A COMPROVAR SUA CAUSA DEBENDI. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003283-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).