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Jurisprudência


TJSC 2011.003284-3 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003284-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Porto União
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